O que significa regularizar uma obra?
Significa tornar legal uma construção ou reforma que foi feita sem autorização prévia da prefeitura, ou que apresenta diferenças em relação ao projeto que havia sido aprovado inicialmente.
Quando se inicia uma construção é necessário que a prefeitura seja informada para que possa garantir:
Que a construção vai obedecer as leis municipais;
Que existe um responsável técnico pela elaboração do projeto;
Que existe um responsável técnico pela execução da obra;
Que será feito o pagamento do ISSQN;
Que serão declarados os impostos em cima da construção, tanto de mão de obra, como de materiais.
Uma construção existente que não tinha documentos, passa a ter:
Projeto aprovado na prefeitura
Memorial descritivo do projeto
Memorial de cálculos de áreas
ART/TRT/RRT de regularização de imóvel
Alvará de construção
Certificado de habite-se
Certidão negativa de débitos com a Receita Fedeeral
Matrícula do Imóvel
Com esse processo o proprietário passa a ter a documentação da construção e consegue comprovar que é dono do imóvel, uma vez que precisa fazer algum tipo de investimento bancário para provar que tem posse.
Documentos Necessários:
Contrato de compra e venda
Escritura do Imóvel
Matrícula do Imóvel
IPTU
CND com a prefeitura
Atestado de adequação com a companhia de saneamento
Atestado de adequação com a companhia de energia
Memorial descritivo do projeto
ART/RRT/TRT de regularização do imóvel
Tipos de regularização de imóveis:
Construção finalizada de forma irregular
Construção com ampliação irregular
Para construção averbada
Para construção irregular
Construção embargada
Demolição de construção