O PTAM - PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA é um documento elaborado por corretor de imóveis  devidamente credenciado pelo CRECI e habilitado pelo CNAI, que tem como objetivo determinar o valor de mercado de um imóvel  com base em critérios técnicos objetivos. 

• Definição técnica: é um relatório que apresenta a estimativa de valor de um bem imóvel (residencial, comercial, rural ou industrial) considerando fatores como localização, padrão construtivo, estado de conservação, metragem e valores praticados no mercado local. 

• Base legal: Regulamentado pelo COFECI através da resolução nº 1.066/2007, que autoriza os corretores inscritos no CNAI a emitir esse parecer. 

• Metodologia: Utiliza método comparativo de dados de mercado, analisando imóveis similares e ajustando valores conforme características específicas. 

Principais aplicações: 

• Compra e venda: para definir preço justo e evitar prejuízos;

• Financiamentos e garantias bancárias: instituições financeiras solicitam parecer para embasar o crédito imobiliário;

• Inventários e partilhas: serve de base para divisão de bens entre herdeiros;

• Processos judiciais: utilizado como prova técnica em ações de desapropriação;

• Regularização patrimonial: para atualização de valores em escrituração contábil ou fiscal. 

Parte de uma decisão judicial em que o magistrado reconhece a competência do corretor de imóveis para realizar a perícia judicial. 

"A parte ré sustenta que o perito nomeado, por ser corretor de imóveis, não possuiria a habilitação técnica necessária para realizar a perícia, argumentando que a avaliação de imóveis seria atribuição privativa de engenheiros e arquitetos, conforme a Resolução nº 345/1990 do CONFEA e a Lei nº 5.194/66."

Esse argumento não merece acolhimento.

A controvérsia dos autos versa sobre a definição do valor justo de aluguel para renovação contratual, questão que se insere no âmbito da avaliação mercadológica de imóveis, e não propriamente na avaliação técnica construtiva ou estrutural do bem.

A Lei nº 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, estabelece em seu art. 3º que compete ao corretor "exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária." A função opinativa quanto à comercialização imobiliária abrange a avaliação para fins de locação, especialmente em se tratando de imóveis comerciais.

A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de corretor de imóveis atuar como perito em ações renovatórias e revisional de aluguel, pois se trata de profissional que, por sua própria atividade, possui conhecimento específico sobre o mercado imobiliário local e os valores praticados.

A competência legal do Corretor de Imóveis em elaborar e assinar o PTAM, decorre da Lei 6.530/78, artigo XX, consolidado pela decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Distrito Federal (TRF/DF emitiu o acórdão nº 200734000105910 em 29 de junho de 2010, negando provimento ao recurso de Apelação Cível do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura) do IBAPE (Instituto, Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia) em face ao COFECI (Conselho Federal de Corretores de Imóveis), confirmando a competência legal do Corretor de Imóveis em avaliar imóveis.

Desta forma, o Corretor de Imóveis está autorizado a elaborar Pareceres Técnicos, particulares ou judiciais, para fins de valores para comercialização.