O que significa regularizar uma obra?
Quando se inicia uma construção é necessário que a prefeitura seja informada para que possa garantir:
Que a construção vai obedecer as leis municipais;
Que existe um responsável técnico pela elaboração do projeto;
Que existe um responsável técnico pela execução da obra;
Que será feito o pagamento do ISSQN;
Que serão declarados os impostos em cima da construção, tanto de mão de obra, como de materiais.
Uma construção existente que não tinha documentos, passa a ter:
Projeto aprovado na prefeitura
Memorial descritivo do projeto
Memorial de cálculos de áreas
ART/TRT/RRT de regularização de imóvel
Alvará de construção
Certificado de habite-se
Certidão negativa de débitos com a Receita Fedeeral
Matrícula do Imóvel
Com esse processo o proprietário passa a ter a documentação da construção e consegue comprovar que é dono do imóvel, uma vez que precisa fazer algum tipo de investimento bancário para provar aue tem posse ou venda.
Documentos Necessários:
Contrato de compra e venda
Escritura do Imóvel
Matrícula do Imóvel
IPTU
CND com a prefeitura
Atestado de adequação com a companhia de saneamento
Atestado de adequação com a companhia de energia
Memorial descritivo do projeto
ART/RRT/TRT de regularização do imóvel
Tipos de regularização de imóveis:
Construção finalizada de forma irregular
Construção com ampliação irregular
Para construção averbada
Para construção irregular
Construção embargada
Demolição de construção